Adiado para 23 de abril julgamento sobre juros em expurgos da poupança

O julgamento estabelecerá se os juros contam a partir da citação na própria ação civil pública ou a partir da citação em cada execução individual

Fonte: EBC Notícias

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Ficou para abril o julgamento do recurso repetitivo que vai definir o início de incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública. Como há dois ministros impedidos de participar da análise do recurso, para contar com a participação de todos os ministros da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os magistrados decidiram destacar outro recurso especial sobre a mesma controvérsia e realizar um julgamento conjunto de ambos.

Palavras-chave: direito econ}omico ação civil pública

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1 Comentários

Z . Palmeira aposentado08/04/2014 18:46 Responder

SE NAO FOR A PARTIR DA AÇÃO PÚBLICA PARA TODOS, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ESTARÁ SENDO, NO MEU ENTENDIMENTO, FLAGRANTEMENTE DESRESPEITADO. O DA RAZOABILIDADE ENTÃO!!!

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