Acórdão que declara a inconstitucionalidade da CSLL. Lei nº 7.689/88. Súmula 239/STF. Eficácia temporal da coisa julgada.

Postado em 03 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 1842 vezes

Acórdão que declara a inconstitucionalidade da CSLL. Lei nº 7.689/88. Súmula 239/STF. Eficácia temporal da coisa julgada.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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Palavras-chave: CSLL

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