Ação de usucapião. Terreno acrescido de marinha. Aquisição do domínio útil. Regime de ocupação. Impossibilidade. Direito à moradia.

Postado em 20 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 5662 vezes

Ação de usucapião. Terreno acrescido de marinha. Aquisição do domínio útil. Regime de ocupação. Impossibilidade. Direito à moradia.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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