Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Art. 164, caput e § 1º do CTN. Anuidade devida a conselho profissional. Fixação e majoração através de resolução.

Postado em 17 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1444 vezes

Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Art. 164, caput e § 1º do CTN. Anuidade devida a conselho profissional. Fixação e majoração através de resolução.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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