Tributário. Contribuição ao SEBRAE. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 149 da CF. Leis nºs 8.029/90 e 8.154/90. Constitucionalidade. Lei Complementar.

Postado em 17 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 920 vezes

Tributário. Contribuição ao SEBRAE. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 149 da CF. Leis nºs 8.029/90 e 8.154/90. Constitucionalidade. Lei Complementar.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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