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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Produtos não entregue

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ - UF.NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº (número), e inscrita no CPF sob o nº (número), e-mail, residente e domiciliada na Av. (endereço), em causa própria, com endereço profissional a rua (endereço), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do ...

Palavras-chave: Ação de Obrigação de Fazer Indenização Danos Morais CPC/2015 CC CDC