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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Diário Eletrônico do CNMP

CNMP - Resolução nº 161, de 21 de fevereiro de 2017

Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 1.00580/2016-19, julgada na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, Considerando o disposto no art. 5º, LX, da Constituição Federal, que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da publicidade dos ...

Palavras-chave: CNMP CF Resolução Alteração