CNMP - Resolução nº 158, de 31 de janeiro de 2017

Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público - PLANAME e seus instrumentos.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com as sugestões da Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição n.º 1.01029/2016-83, julgada na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2017;Considerando que a ...

Palavras-chave: CF CNMP PLANAME Regimento Interno Ministério Público