MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696 DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Produzindo efeitosA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  Ficam extintos os cargos de:I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;V - ...

Palavras-chave: Cargos Públicos CF Presidência da República Ministérios