DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, DECRETA: CAPÍTULO IDO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Seção IDa instituição Art. 1º  Fica instituído, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 4º do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, o Plano Nacional de Segurança ...

Palavras-chave: Decreto Instituição Plano Nacional Segurança Pública Defesa Social CF