DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º  Este Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País.§ 1º  Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ...

Palavras-chave: Decreto CF Estabelecimento Diretrizes Nacionais Empresas Direitos Humanos