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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,DECRETA:Art. 1º  Fica permitido, no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018, o saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep.Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da ...

Palavras-chave: CF Prazo Saque Contas Individuais Fundo PIS-Pasep