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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a? da Constituição,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 2º  O PPCAAM será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.? (NR)?Art. 3º  O PPCAAM tem por finalidade proteger, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, crianças e ...

Palavras-chave: Alteração Decreto nº 6.231/2007 Instituição PPCAAM CF