DECRETO Nº 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, DECRETA: Art. 1º  As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:I - prazo: definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;II - modalidade: nominativa;III - valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);IV - rendimento: definido pelo deságio sobre o valor ...

Palavras-chave: CF Decreto Características Títulos Dívida Pública Mobiliária Federal