DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

VigênciaO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as nomeações e as designações para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República.§ 1º A aplicabilidade deste Decreto independe:I - da denominação do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de ...

Palavras-chave: CF Competência Nomeação Designação Funções de Confiança Administração Pública Federal