Tributário. ICMS. Conceito de Consumo

Matéria julgada sob enfoque constitucional.

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCEITO DE CONSUMO. MATÉRIA JULGADA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE COMPETÊNCIA DO STF.1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional.2. Inviável, portanto, o recurso especial interposto, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está ...

Palavras-chave: Tributário ICMS Conceito de Consumo CF