Tributário. Embargos de Declaração no Recurso Especial. Funrural

Contribuição. Repetição de valores.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TESE DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO 15?2017 DO SENADO FEDERAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO INTACTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos não merecem acolhida. Primeiro, porque o pedido de aplicação da Resolução 15?2017 do Senado Federal não consta do bojo do Recurso Especial.2. Segundo, pois não cabe ao STJ aplicar ou não ato normativo do Senado, especialmente ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF Embargos de Declaração Recurso Especial