Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança

Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763⁄75

TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. LEI MINEIRA 6.763?75.1. Incidente que versa sobre a (in)constitucionalidade dos artigos 120-A, II, e 120-C da Lei estadual mineira nº 6.763?75, que regulam a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa das Rodovias - TFDR por concessionária de serviço público.2. O acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade da ...

Palavras-chave: Tributário Arguição Recurso Ordinário Mandado de Segurança CF CTN