Tributário. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Imposto de Renda

Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa Selic.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PREJUDICADO (ÀS FLS.362?371).1. O STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da taxa SELIC.2. Agravo Regimental da Empresa a que ...

Palavras-chave: Recurso Especial Imposto de Renda Taxa Selic Contribuidor