Agravo Interno no Recurso Especial. Cofins. Importação

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, cuja análise não cabe a este Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.515.115 - SC ...

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