Restabelecimento da sentença que deferiu o pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas

Embargos de Declaração. Efeitos da Ação Civil Pública nº 147300-43.2003.5.03.0004.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 147300-43.2003.5.03.0004. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Quanto à ação pública nº 147300-43.2003.5.03.0004, não há falar em omissão, visto que não foi objeto do recurso de revista analisado. Súmula 297 do TST. Quanto ao deferimento dos benefícios previstos nas normas coletivas, constata-se ter sido restabelecida a sentença, no ...

Palavras-chave: Benefícios Normas Coletivas Embargos de Declaração Ação Civil Pública