Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Débitos Trabalhistas

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS.Não há qualquer registro, no acórdão recorrido, dos fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam a responsabilização subsidiária da Administração Pública, uma vez que o Tribunal Regional, ao deixar de apreciar as razões do recurso ordinário interposto pela Infraero, não se manifestou sobre o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331 do TST, editado de acordo com ...

Palavras-chave: Responsabilidade Subsidiária Administração Pública Débitos Trabalhistas Recurso de Revista