Responsabilidade Subsidiária

Ente público. Culpa in vigilando

RECURSO DE REVISTA . PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Não mais subsiste controvérsia acerca da existência de responsabilidade subsidiária de órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços na condição de empregadora, quando constatada a sua culpa in vigilando , evidenciada por conduta omissiva na ...

Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária Ente público Culpa in vigilando