Representação Sindical

Acórdão Publicado antes da Vigência da Lei Nº 13.015/2014. Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou e analisou os pontos da matéria debatida com fundamentação jurídica suficiente a embasar o entendimento adotado, restando incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, único a merecer enfrentamento nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. REPRESENTAÇÃO SINDICAL . O Tribunal de origem se lastreou nos ...

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