Reflexos das Horas Extras. Honorários Assistenciais

Embargos de Declaração em Recurso de Revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . O acórdão embargado, tendo provido o recurso de revista do reclamante, limitou-se a deferir o pagamento das sétima e oitava horas, como extras. Nesse contexto, impõe-se acolher os embargos de declaração para, sanando as omissões identificadas, determinar que o cálculo das horas extras já deferidas observe o adicional de 50%. Determinam-se os reflexos das horas extras sobre 13º salário, terço ...

Palavras-chave: Reflexos Horas Extras Honorários Assistenciais Embargos de Declaração Recurso de Revista