Recurso de revista. Anotação desabonadora. CTPS. Determinação judicial. Indenização por dano moral. Possibilidade.

Hipótese em que o ex-empregador, cumprindo determinação judicial inscrita em sentença transitada em julgado, efetua o registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 743/2007-114-03-00 A C Ó R D Ã O 3.ª Turma GJCDAR/fsa RECURSO DE REVISTA - 1 - ANOTAÇÃO DESABONADORA - CTPS DETERMINAÇÃO JUDICIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSIBILIDADE. Hipótese em que o ex-empregador, cumprindo determinação judicial inscrita em sentença transitada em julgado, efetua o registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do operário, mas acrescenta, superando os limites da determinação ...

Palavras-chave: CTPS