Recurso Ordinário em Ação Rescisória sob a égide da Lei nº 5.869/73

Pessoa Jurídica. Justiça Gratuita.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE.1. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.2. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se ...

Palavras-chave: CPC/73 Recurso Ordinário Ação Rescisória Normas Processuais Justiça Gratuita