Recurso Ordinário em Ação Rescisória sob a égide da Lei nº 5.869/73

Desvio de Função. Prescrição. Erro de fato. Configuração.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - DESVIO DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO.1. De acordo com o artigo 485, inciso IX e seus parágrafos, do CPC/73, a configuração do erro de fato decorre da constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, sendo imprescindível que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial.2. Muito embora ...

Palavras-chave: CPC/73 Recurso Ordinário Ação Rescisória Desvio de Função Súmula TST