Recurso de revista. Trabalhador portuário. Adicional de risco

Extensão ao trabalhador avulso. Impossibilidade

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso. 2. À luz do artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos é assegurada a igualdade de direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. 3. O adicional de risco, instituído pela Lei n.º 4.860/1965, foi garantido a ...

Palavras-chave: Trabalhador Portuário recurso Adicional Risco