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Fonte: TST

Recurso de revista. Processo eletrônico - adicional de insalubridade

Limpeza e higienização de banheiro e recolhimento de lixo. Condomínio residencial. Uso restrito

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. USO RESTRITO. As atividades de limpeza de banheiros de uso restrito e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O ...

Palavras-chave: Processo Eletrônico Insalubridade Adicional Limpeza Higienização Condomínio Residencial