Fonte: TST
Postado em 12 de Junho de 2015 - 12:27 - Lida 428 vezes
Recurso de revista. Processo eletrônico - adicional de insalubridade
Limpeza e higienização de banheiro e recolhimento de lixo. Condomínio residencial. Uso restrito
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. USO RESTRITO. As atividades de limpeza de banheiros de uso restrito e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O ...