Recurso de Revista. Nulidade da Sentença

Danos morais. Revista fiscalizatória de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo em vista que a demanda tem por único objeto a indenização por danos morais pela realização de revistas fiscalizatórias alegadamente abusivas e considerando a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade ora suscitada, invoco o disposto no § 2º do artigo 249 do CPC para deixar de apreciá-la. DANOS MORAIS. REVISTA FISCALIZATÓRIA DE ...

Palavras-chave: Nulidade Danos Morais Recurso Revista Fiscalizatória