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Fonte: TST

Recurso de Revista. Enquadramento Sindical

Honorários Advocatícios.

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . De acordo com as premissas fáticas fixadas no acórdão do Tribunal Regional, a reclamante integrava categoria profissional diferenciada, tanto que a rescisão contratual foi efetuada perante o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Ceará, além do que a empresa recolhia as contribuições sociais em prol desse sindicato, bem como a recorrente prestava serviços no Ceará, sendo ilógico admitir sua representação por sindicatos ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula TST Recurso de Revista Enquadramento Sindical Indenização