Recurso de Revista. Enquadramento. Indenização por dano moral. Matéria fático-probatória

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Contrariedade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARIEDADE À OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Vice-Presidência do Regional, quanto ao tema, entendeu inviável o apelo porquanto ausente prequestionamento. Entretanto, a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho permite a concessão do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que formulado o requerimento no recurso, o que ocorreu no caso em análise. 2. Agravo de ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Justiça Gratuita Matéria Fático-Probatória