Quitação do Contrato de Trabalho. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária instituído por meio de Acordo Coletivo

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. PDI/2001 DO BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR ESTA QUARTA TURMA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1. Visto que a decisão proferida no Recurso de Revista foi substituída por decisão de mérito proferida pela SBDI-1, por aplicação do entendimento da OJ n.º 270, daquela Subseção, constata-se que, nos ...

Palavras-chave: Quitação Contrato de Trabalho Recurso de Revista Demissão Voluntária Acordo Coletivo