Progressão Horizontal por Merecimento. Discricionariedade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÁGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PCCS. A SBDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar ...

Palavras-chave: Progressão Horizontal Merecimento Discricionariedade