Procedimento Sumaríssimo. Multa

Embargos de declaração protelatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.A possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração protelatórios não agride o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cânone que grava o processo judicial, e não compromete a autonomia das instâncias anteriores em aplicar a multa correspondente. 2. Decisão regional que reconhece o nítido caráter ...

Palavras-chave: Procedimento sumaríssimo Multa Embargos de declaração protelatórios