Negativa de Prestação Jurisdicional. Horas Extras. Banco de Horas

Devolutividade do Recurso Orinário. Recurso de Revista

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional se manifestou expressamente sobre a matéria suscitada pela agravante, expondo o seu livre convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC, razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. Não há falar em violação direta do artigo 7º, XII, XXVI da Constituição Federal, negativa de vigência aos instrumentos coletivos ...

Palavras-chave: Horas extras Banco de Horas Recurso de Revista