Fonte: TST
Postado em 13 de Abril de 2015 - 15:51 - Lida 968 vezes
Licença-Maternidade. Princípio da Isonomia
Extensão aos empregos de Celetistas
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008 - LICENÇA-MATERNIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Na hipótese dos autos, a questão discutida está fundada na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 1054/2008, especificamente se sua incidência também abrange os empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pelo diploma celetista. Em face disso, o conhecimento do apelo encontra óbice na disposição contida na alínea ...