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Fonte: TST

Licença-Maternidade. Princípio da Isonomia

Extensão aos empregos de Celetistas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008 - LICENÇA-MATERNIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Na hipótese dos autos, a questão discutida está fundada na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 1054/2008, especificamente se sua incidência também abrange os empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pelo diploma celetista. Em face disso, o conhecimento do apelo encontra óbice na disposição contida na alínea ...

Palavras-chave: Licença maternidade Princípio da isonomia Celetistas