Lei Municipal. Alteração Contratual Lesiva

Percentual do Adicional de Horas Extraordinárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a redução do percentual do adicional de horas extras levada a cabo pela ...

Palavras-chave: Lei Municipal Alteração Contratual Lesiva Adicional Horas Extraordinárias