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Fonte: TST

Irregularidade de Representação Processual. Instrumento de Mandato inexistente. Súmula 383/TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. Constata-se que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreve o agravo de instrumento e tampouco houve configuração de mandato tácito na hipótese. Considerando que o presente apelo foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do artigo 104 (correspondente ao artigo 37 ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista