Fonte: TST
Postado em 08 de Junho de 2017 - 11:46 - Lida 911 vezes
Irregularidade de Representação Processual. Instrumento de Mandato inexistente. Súmula 383/TST
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. Constata-se que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreve o agravo de instrumento e tampouco houve configuração de mandato tácito na hipótese. Considerando que o presente apelo foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do artigo 104 (correspondente ao artigo 37 ...