Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração

Não dispondo o advogado, que subscreve o recurso de revista, de regular procuração ou termo de substabelecimento nos autos, correto o não conhecimento do apelo por irregularidade de representação processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LIV, DA CARTA MAGNA, 13, 37, 327, 515, § 4º, DO CPC E 24, DA LEI 10.522/2002. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 164 E 383, DESTA C. CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. Não dispondo o advogado, que subscreve o recurso de revista, de regular ...

Palavras-chave: Irregularidade Representação Advogado Procuração