Intervalo interjornadas. Natureza jurídica. Adicional aplicável

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL APLICÁVEL. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre o tema "Intervalo interjornadas. Natureza jurídica. Adicional aplicável", nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR nº 34100-28.2003.5.15.0100 - 2ª Turma - Rel. Delaíde Miranda Arantes - J. ...

Palavras-chave: Súmula TST Recurso de Revista Intervalo Interjornadas Adicional Aplicável