Indenização por Danos Morais. Privação dos Direitos Trabalhistas

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO SEM REGISTRO POR 18 ANOS. PRIVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS.1 - A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não geram o direito à indenização por dano moral, devendo a parte demonstrar que o descumprimento de tais obrigações patronais, efetivamente, acarretou-lhe prejuízos à vida.2 - No caso, a conduta ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Agravo de Instrumento Privação Direitos Trabalhistas