Impossibilidade Jurídica do Pedido. Inépcia da Petição Inicial

Recurso Ordinário em Ação Rescisória

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - A pretensão desconstitutiva se dirige contra sentença proferida em sede de execução a qual foi substituída pelo acórdão em que se negou provimento ao agravo de petição. Impossibilidade jurídica do pedido, nos termos da Súmula 192, III, do TST. 2 - Ainda que assim não fosse, constata-se que , a despeito de referência ao artigo 485, IX, do CPC, na petição inicial , o autor reporta-se não à ...

Palavras-chave: Impossibilidade Jurídica pedido Inépcia Petição Inicial