Fonte: TST
Postado em 23 de Janeiro de 2015 - 14:42 - Lida 585 vezes
Horas extras. Controle de jornada por exceção
Previsão em norma coletiva. Pagamento de Horas extras
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458 DO CPC e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Acórdão regional aprecia , de modo integral , todas as questões relevantes suscitadas pelas partes. Ausência de violação às normas apontadas. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA -POR EXCEÇÃO-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ...