Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TST

Horas extras. Controle de jornada por exceção

Previsão em norma coletiva. Pagamento de Horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458 DO CPC e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Acórdão regional aprecia , de modo integral , todas as questões relevantes suscitadas pelas partes. Ausência de violação às normas apontadas. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA -POR EXCEÇÃO-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ...

Palavras-chave: Horas extras Pagamento Norma coletiva Jornada de trabalho