Execução. Penhora. Conta Bancária

Contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VALIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 417, I, do TST, já que o processo encontra-se em fase de execução definitiva. Assim dispõe o verbete: - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC-. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO ...

Palavras-chave: Penhora Execução Conta bancária SAT