Execução. Contribuição Previdenciária

Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado de Sentença Condenatória

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA . COISA JULGADA. Verificada a possibilidade de configurar-se a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM ...

Palavras-chave: Contribuição Previdência Execução Proporcionalidade