Fonte: TST
Postado em 12 de Setembro de 2016 - 15:53 - Lida 397 vezes
Embargos de Declaração. Intervalo Interjornada. Horas Extras
Impossibilidade de redução ou supressão do intervalo mediante norma coletiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO INTERVALO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para sanar omissão quanto à fixação dos valores da condenação e das custas processuais.(TST - ED-RR nº 22300-30.2009.5.04.0122 - 6ª Turma - Rel. Augusto César Leite de Carvalho - J. 10.08.2016 - DEJT. 19.08.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique ...