Diferenças Salariais

Piso salarial nacional. Municípios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional não decidiu a controvérsia atinente à aplicação do piso salarial nacional à reclamante sob o prisma dos limites estabelecidos aos Municípios para as despesas com pessoal, insertos nos artigos 169 da CF e 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00, mas, sim, considerando a previsão do artigo 2º da Lei Municipal n° 3.343/2004. Assim, não tendo o Regional se pronunciado sobre a questão em apreço, tampouco sido instado a se ...

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