Despacho Denegatório. Usurpação de competência

Reflexos do descanso semanal remunerado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIDO. Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, devendo denegar seguimento quando não preenchidos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, nos termos do artigo 896, §1º, da CLT. Cabe ressaltar que , nos recursos de natureza especial ou extraordinária, há, pelo Juízo "a quo", uma superposição do juízo de ...

Palavras-chave: Despacho Denegatório Usurpação Competência